quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Vítimas de erro médico vão à Câmara

Política

14/05/2013 18:34

Cobrar fim da impunidade........Share on email


Familiares e amigos de vítimas de erro médico se manifestando na Câmara (Foto: Marcos Ermínio)Familiares e amigos de vítimas de erro médico se manifestando na Câmara (Foto: Marcos Ermínio)
Claucéia Alves de Lima: Saudades do filho, que morreu após erros médicos (Foto: Marcos Ermínio)Claucéia Alves de Lima: Saudades do filho, que morreu após erros médicos (Foto: Marcos Ermínio)
Portando faixas ou vestindo camisetas com as fotos dos entes queridos, familiares e amigos de vítimas de erro médico protestaram e cobraram apuração de erros médicos esta manhã na sessão da Câmara de Campo Grande. Contra a negligência e a impunidade, eles cobram postura dos poderes públicos e do CRM (Conselho Regional de Medicina) sobre os casos ocorridos em Mato Grosso do Sul.
Uma das vozes mais ativas nesse protesto foi a de Claucéia Alves de Lima, doméstica, mãe de Fernando Lima, de 22 anos, estudante que morreu vítima de erro médico, após peregrinação por postos de saúde e hospitais durante um mês e nove dias.
“Meu filho tinha problema de bronquite asmática desde criança. Ele passou muito mal e foi internado no Hospital Regional com suspeita de pneumonia. Ficou um dia só e foi liberado, deram alta. O médico falou que se ocorresse alguma coisa era para voltar. Um dia depois passou mal de novo e foi levado para o Posto de Saúde da Vila Almeida, tendo ficado três horas e liberado. Passou mal no mesmo dia e foi para o posto do Coronel Antonino, atendido e dispensado. Se passasse mal era para chamar o Samu e ir direito para o Hospital Regional, o que acabou acontecendo. Morreu na ambulância”, contou a mãe, com a voz embargada pela emoção.
Antes disso, segundo Glaucéia Alves, o rapaz já tinha ficado internado um mês no Hospital Regional. “Eu acompanhei ele e raramente eu via médico atendendo. Só enfermeira que dava remédio. Entupia o menino de remédio”, protestou ela. “A causa da morte não saiu até hoje”, acrescentou. E avisou: “Quero justiça e nunca vou parar de lutar em nome do meu filho”.
O presidente da Associação de Vítimas de Erros Médicos, Valdemar Moraes de Souza, que fez uso da palavra da tribuna da Câmara, nesta terça-feira, a convite da vereadora Rose Modesto (PSDB), nesses 5 anos de criação a Associação, fundada em julho de 2007, já tem 700 processos de erros por parte de médicos em andamento. “Por dia recebemos de 10 a 15 denúncias e isso precisa ser investigado a fundo”, revelou ele.
Muitos dos casos, segundo Valdemar, são relativos a crianças e jovens vítimas de erros médicos, cujo exame necroscópico não aponta a causa da morte. “Como um perito não consegue achar a causa da morte de uma pessoa?”, questionou o dirigente. “Temos muitos casos de pessoas que morrem em casa ou em ambulâncias, porque são liberadas pelos médicos e deveriam estar internadas no hospital, usufruindo toda estrutura médica necessária”, denunciou.
Segundo Valdemar Moraes, a população tem “medo” de posto de saúde, devido aos recorrentes erros médicos. “Toda vez que fala disso eu sento na pele, porque convive diariamente com isso”, afirmou Moraes, que criou a Associação em 13 de julho de 2007, depois que perdeu o irmão, vítima de erro médico.
Valdemar Moraes pediu ajuda dos vereadores para fiscalizarem os hospitais e postos de saúde do município. “Gostaria que os vereadores fizessem o trabalho da CPI da Saúde com transparência”, reivindicou.
Apoio dos vereadores – Durante o pronunciamento de Valdemar Moraes, vários vereadores, em apartes, declararam apoio à causa, se colocaram à disposição das famílias e se comprometeram a fiscalizar a fundo a saúde pública para que casos como esses não voltem a ocorrer.
Paulo Siufi (PMDB) parabenizou Valdemar pela luta incansável e disse que “infelizmente depois que o erro acontece não dá para voltar atrás”. Segundo o vereador peemedebista, trata-se de um “problema que afeta toda a família”. E advertiu: “Médico não tem direito de errar, porque isso custa vida”.
O vereador Zeca do PT relembrou o caso das vítimas de cirurgia plástica ocorrido no Estado, quando dezenas de vítimas do médico Alberto Rondon vieram a público denunciar as mutilações a que foram submetidas. Segundo Zeca, o governo do Estado, na época sob sua gestão, tomou a iniciativa e deu todo o amparo para as mulheres, jurídico e médico, inclusive com mutirão para reparação dos erros, quando possível.
Eduardo Romero (PT do B) também pediu aparte, em nome do PT do B, e disse que acredita que CPI da Saúde irá tratar do assunto com “legitimidade”.


E com muita tristeza que faço este comentário, pois sou vitima do " medico" Alberto Rondom e ate o hoje sofro com as sequelas deixadas em meu corpo. Nossa justiça e lenta e parece que não, se importa com o sofrimento das pessoa que passam por este tipo de sofrimento e o "medico" ainda fica em prisão domiciliar em quanto as vitimas ficam presa em sua própria vergonha de estar mutilada.O conselho de medicina deveria ser penalizado rigorosamente pois e seu dever, analisar quando o medico esta apto a atender um paciente e realizar um bom atendimento medico e cirúrgico. Ou sera que nem o conselho esta apto a realizar seu próprio serviço. Estou cansada de ver tantas coisas erradas e não ser tomadas providencias e não demorem tanto pois tudo que houve de errado neste caso já foi provado.
 
isabel gomes oguino em 04/07/2013 20:35:49
Já passei por um problema serissimo por falta de atendimento , fui para a maternidade candido mariano para dar a luz ao meu filho caçula a 18 anos atrás , o medico que eu fazia pre natal estava de plantão eu tinha que fazer uma ligadura como não tinha dinheiro para a cirurgia ou seja para pagar o médico , ele não me atendeu, fui atendida por medicas estagiárias que me mandaram voltar para casa, saindo dali começei a sentir muitas contraçõe fui para santa casa , detalhe a pé eu e meu filho na barriga, fui atendida , mas demorou muito a cesária e meu filho passou da hora de nascer hoje tem problemas mas graças a Deus nada de tão grave e se fosse? quem eu poderia responsabilizar? ser pobre e precisar de atendimento púlico é cruel.
 
helena da costa andrade em 15/05/2013 21:29:42
É lamentavel que erros médicos em pleno século vinte aconteçam com tanta frequencia, temos exelentes médicos ou seja aqueles que tem amor e dedicação à profissão, infelizmente tem uns montros dento de hospitais e postos de saude , se voce não tem dinheiro fica a ver navios, o posto vila almeida é o pior lugar para procurar por uma consulta, tem funcionários que se acham donos do posto, sendo que eles são funcionários daquelas pessoas que vão lá por uma consulta, afinal somos nós que pagamos o salário deles , com os impostos que pagamos religiosamente, eles acham que estão fazendo favor como já ouvi alguns falarem , ali as pessoas são humiladas por alguns funcionários , o pior que eles são amparados por uma lei que diz que desacato a funcionário publico é crime .
 
helena da costa andrade em 15/05/2013 21:14:10
muitas vezes as pessoas q sofrem este tipo erro tem medo de denunciar por preocupação q de ñ ter atendimento quando precisarem . então se calam....mas uma cpi no centro cirurgico no HU descobririam varias irregularidades q podem ter causado erros médicos ,problemas q poderiam ser resolvidos ,SE BEM FEITO , se arrastam por anos ,sem nem se preocuparem com o PISICOLÓGICO DO PACIENTE E NEM COM O SOFRIMENTO DAS FAMILIAS, Ñ É PORQUE É UM HOSPITAL ESCOLA Q AS ` PESSOAS POBRE - TEM SER RATOS DE LABORATÓRIO -` PARA ELES TRATAREM BEM OS RICOS.
 
marlem francisco em 15/05/2013 11:10:52
TIVE O PRAZER DE CONHECER O FERNANDINHO... MAIS CONHECIDO COMO CHAVINHO NO BAIRRO PLANALTO. MESMO COM TODOS OS PROBLEMAS QUE ELE VINHA ENFRENTANDO SEMPRE ESTAVA BEM HUMORADO. FOI UMA PERCA ÍMPAR PARA FAMILIARES E AMIGOS. QUE DEUS CONFORTE SEMPRE TODOS. ESTOU NO NORTE DO MT, MAS NO DIA DO ACONTECIDO EU ESTAVA EM CAMPO GRANDE A PASSEIO E PRESENCIEI TODO O SOFRIMENTO DESTA MÃE, QUE É UMA TRABALHADORA, TEM OS AVÓS QUE AJUDAM TAMBÉM. ETC.
 
CLAUDIO LUIZ SCHMITT JUNIOR em 15/05/2013 07:53:04
Elogiável a luta dessas famílias. Porém, esperar algo do CRM é inútil. Esse conselho existe apenas para proteger os profissionais da área, quando, na teoria, deveria também investigá-los quando acusados de irregularidades.
Basta ver a posição de seu presidente no caso do Hospital do Câncer. Posiciona-se ao lado daqueles que deveriam ser investigados.
E no caso do Rondon, que mutilou várias mulheres, o CRM enrolou o que pôde.
 
sergio griao em 14/05/2013 19:06:40

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Mutirão de Cirurgias Reparadoras

por Babi Cantuária

"Então o que falaram pra gente, que seria um tratamento
de qualidade e digno, que não ia ter nenhuma consequência.
 Estamos tendo consequências negativas e ninguém fala disso”
O mutirão organizado pelo Governo do Estado, que pretendia recuperar a autoestima das pacientes vítimas de escalpelamento, através de cirurgias plásticas reparadoras, não deu certo. As oito pacientes atendidas pela ação enfrentam graves problemas com o pós-operatório. Uma das pacientes, Maria do Socorro, vítima de escalpamento aos sete anos, passa por reações adversas em diferentes níveis de gravidade. Ela alega que a cirurgia não foi como o oferecido: "Então, o que falaram pra gente foi que seria um tratamento de qualidade e digno, que não ia ter nenhuma consequência. Estamos tendo consequências negativas e ninguém fala disso. Eu vim pra fazer um processo de recuperação e acabei perdendo a parte do couro [cabeludo] que eu tinha. Eu era feliz e não sabia e isso machuca muito", disse.

A paciente reportou ao Telejornal "O Estado é Noticia", do Canal 24 (TV Tucuju), que está há seis meses com uma prótese expansora - espécie de aparelho que permite a excisão quase completa da área calva -, colocada durante a operação, mas que não recebe o tratamento adequado por profissionais em seu pós-operatório. Dessa forma, Maria do Socorro acredita que o seu couro cabeludo está infeccionado, pois sofre com fortes dores de cabeça, sente febre constantemente, e não consegue dormir por conta do inchaço no pescoço e no braço. "O meu braço está infeccionado em função da válvula* que foi colocada pra fazer a expansão. Pra encher esse expansor instalado na região do pescoço*. Então, esse problema que a gente está passando ficou muito restrito a nós, pois as meninas não tem coragem de abrir a boca e falar que o Governo do Estado que ofereceu as cirurgias não concluiu a operação no que tange ao pós-operatório. Parece que elas estão com medo de represálias. Eu não! Eu quero dizer o que está acontecendo comigo".

As complicações das outras sete pacientes, conforme Maria do Socorro declara, foram provocadas pela falta de auxílio no tratamento: "Teve uma moça que pediu pra secar o expansor porque ela não aguentava mais de dor. Perdeu o tratamento porque esvaziou o expansor e não tem como encher. Ela não quer mais. As desistências são muitas". 

Algumas das pacientes do “Mutirão de Cirurgias
Reparadoras em Vítimas de Escalpelamento do
Amapá”, entre elas, Maria do Socorro antes da operação
De acordo com Maria do Socorro, algumas colegas estão com grandes indícios de depressão profunda. Ela também relatou sobre uma paciente que vai às lágrimas quando se recorda que esse seria o melhor natal de sua vida: "Ela me liga e a gente fica conversando bastante. Ela está emagrecendo muito rápido e nem consegue sair de casa, só vai pra consulta e volta pra casa", conta.

O retorno dos médicos para os procedimentos pós-cirúrgicos estava marcado para novembro, mas, segundo Maria do Socorro, não aconteceu, e por isso, a paciente encaminhou um documento ao Ministério Público cobrando a continuidade do tratamento. "A gente queria uma resposta pra saber quando vai ser a cirurgia, porque falaram que ia ser dia 14 de novembro e não aconteceu. E a outra é agora dia 14 de dezembro, mas, não tem nada certo".

A reportagem procurou a Secretaria de Mobilização e Inclusão Social (SIMS), através da titular Eloiana Cambraia. Foi informado que desde fevereiro desse ano, a secretaria presta os cuidados necessários a todas as vítimas de escalpelamento que participaram do processo do mutirão, por meio do "Projeto Libélulas da Amazônia". Eloiana também afirmou que os procedimentos finais serão realizados no período de 13 a 16 de dezembro, onde todas as pessoas serão submetidas ao processo e a avaliação pelos médicos responsáveis. "Todo mundo que passou pelo procedimento em maio e reavaliação em agosto, passará pela reavaliação em dezembro. Quando também serão incluídas as pessoas que pretendem fazer, pois nem todas fizeram em função do estado da saúde das pessoas escalpeladas não atender os requisitos básicos para o procedimento".

No caso específico de Maria do Socorro, Eloaina explica: "Uma delas, a Maria do Socorro, teve rejeição no expansor. Mas isso aconteceu por conta da falta de cuidado por parte dela. Os médicos sempre orientam quanto a alguns cuidados que devemos tomar durante o processo. Não devemos nos expor ao Sol, ingerir bebidas alcoólicas, andar em festas. Temos que tomar sempre esses cuidados".

Tentamos novamente manter contato com a Maria do Socorro para que ela pudesse se defender das alegações da Secretária Eloiana Cambraia, mas a nossa reportagem não a encontrou mais.



Outro caso
Maria Linadaci Carvalho Chaves, 46 anos, oriunda de Vitória do Jari, sofreu o acidente com a embarcação quando tinha 11 anos. Após ter sido diagnosticada que, caso não realizasse a cirurgia de reparação, corria o risco de adquirir um câncer craniano, pois a pele de sua cabeça estava muito fina, ela optou em participar do mutirão realizado pelo Governo.

Quando a equipe de reportagem foi ao Atalanta Hotel na última quinta-feira (6), Maria Linadaci era a única das vítimas de escalpelamento que se encontrava hospedada, pois ainda continuava com complicações no seu pós-operatório. Segundo Maria, ela voltou a perder cabelos a partir de agosto: "O expansor infeccionou e gerou uma grande ferida em minha cabeça. Não consigo deitar direito, pois dói muito. Estou com os músculos do pescoço deformados e doloridos. É horrível".

A paciente informou, porém, que conta com o apoio do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS). "Desde que fiz a operação estou hospedada neste hotel, recebendo os curativos de enfermeiras e consultas psicológicas", comentou.

 Apesar disso, Maria Linadaci declarou que não pretende fazer outra operação, pois está com medo da reação provocada em seu corpo. Ela gostaria também que os médicos pudessem vir até o Estado do Amapá para avaliá-la e explicar o motivo da ferida na sua cabeça: "Por tudo que já passei, estou traumatizada".

A Secretaria de Estado de Saúde (SESA) se manifestou sobre o ocorrido por meio de Nota de Esclarecimento:

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) vem por nota esclarecer as informações que foram veiculadas na impressa local sobre a falta de apoio às vítimas de escalpelamento submetidas ao Mutirão de Cirurgias Reparadoras, oferecido pelo Governo do Amapá em parceria com a Sociedade Brasileira de Cirurgias Plásticas (SBCP) e Defensoria Pública da União.

1 - Durante as etapas do Mutirão de Cirurgias Reparadoras, ocorridas em março e agosto deste ano, o Governo do Amapá, através da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS), ofertou e vem ofertando total apoio as esses pacientes. Os contemplados pelo projeto são assistidos pela equipe das “Libélulas da Amazônia”, que oferece atendimento psicológico e social, e do “Arco de Luz”, responsável pelo acolhimento, transporte, hospedagem e alimentação dessas vítimas.

2 - Para melhor comodidade, a Sesa contratou os serviços do Hotel Atalanta, onde pacientes e acompanhantes ficam hospedados aguardando realizar todos os procedimentos cirúrgicos. Os apartamentos possuem duas camas, além de um colchão boxe, e com essa estrutura é inviável algum paciente pernoitar no chão, como foi mencionado em alguns veículos de comunicação.

3 - Além da comodidade da hospedagem, a Sesa disponibiliza um médico que realiza, todas as quartas-feiras, consultas no próprio hotel com o intuito de acompanhar a evolução do procedimento cirúrgico. Profissionais de enfermagens também são disponibilizados pela Secretaria de Saúde para acompanhar diariamente esses pacientes.

4 - Outras ações oferecidas pela equipe do governo envolvem trabalhos de acolhimento, assistência psicológica e social, mobilização, transporte e inclusão das vítimas em programas sociais do governo do Estado, como o “Renda para Viver Melhor”.

5 - Das 53 pessoas submetidas às cirurgias reparadoras, 48 delas recebem o benefício de meio salário mínimo pelo programa e outras foram contempladas com o aluguel social, também custeado pela SIMS, e que exige do beneficiário a comprovação de vulnerabilidade social.

6 - As ações de apoio às vítimas de escalpelamento ocorreram por etapas, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, responsável pelos agendamentos das cirurgias.

7 - Atualmente a equipe da SIMS faz visitas sistemáticas às pessoas já submetidas às cirurgias reparadoras com a proposta de auxiliar na recuperação da sua autoestima. A maioria das vítimas de escalpelamento assistidas pela SIMS tem baixo poder aquisitivo e o apoio do governo é fundamental para que a recuperação desses pacientes ocorra de forma eficaz.


Escalpelamento
O acidente acontece quando as vítimas, ao se abaixarem para tirar a água do fundo da embarcação – que são artesanais, têm o motor descoberto e localizado no centro para ajudar no equilíbrio –, têm seus cabelos violentamente puxados pela rotação ininterrupta do motor. O escalpelamento é uma lesão considerada grave porque as vítimas têm o couro cabeludo e outras partes do rosto arrancados de maneira parcial ou total. 

O combate ao escalpelamento conta com o apoio da Lei Federal de número 12.199/2010, que consiste em ações de prevenção contra este tipo de desastre, e pretende melhorar a qualidade de vida das vítimas do mesmo. Porém, somente esse mecanismo não alcança o nível de eficiência necessário, pois no Amapá, ainda é grande o número de embarcações sem a proteção no eixo do motor, visto que, muitos condutores recebem o produto, mas preferem não utilizá-lo, porque ele diminui a área útil interna do barco.



“Mutirão de Cirurgias Reparadoras em Vítimas de escalpelamento do Amapá”
As ações atenderam 53 pessoas (entre homens e mulheres) vítimas de escalpelamento, no qual pretendia ajudá-las a melhorar sua aparência, por meio de cirurgias reparadoras divididas em várias etapas. Primeiramente os ribeirinhos passaram por avaliações médicas; depois, 32 pacientes receberam próteses expansoras do couro cabeludo, e logo após, os cirurgiões pretendiam cobrir áreas onde não há cabelo.

A iniciativa é do Governo do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), com apoio da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Defensoria Pública da União (DPU), além de 42 médicos voluntários, da Sociedade Brasileira de Cirurgias Plásticas (SBCP), vindos de vários Estados do Brasil.


Em entrevista concedida ao jornal TA, o Cirurgião Plástico Membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Augusto Púpio, deu o seu parecer técnico acerca dos procedimentos que devem ser desempenhados no pós-operatório de cirurgias plásticas reparadoras.

Tribuna Amapaense – Quanto tempo dura o acompanhamento médico do pós-operatório?
Augusto Púpio – Normalmente, pacientes vítimas de escalpelamento são acompanhadas por toda vida. Como os casos são completamente diferentes de paciente para paciente, não há um prazo definido para seguimento no pós-operatório.

TA – O paciente pode voltar para casa ou tem que ficar no hospital?
AP – Depende do porte da cirurgia. Cirurgias menores, consideradas ambulatoriais, podem receber alta e ir para casa até no mesmo dia! Cirurgias maiores exigem maior tempo de internação. Lembrando que a medicina, hoje, busca a alta mais precoce possível.

TA – O que pode e o que não pode fazer no pós-operatório?
AP – Depende do procedimento que foi realizado. De um modo geral, grandes esforços devem ser evitados. Mas, diferentemente do que era considerado há anos, os pacientes devem realizar suas atividades o mais próximo do normal possível. O mesmo se refere à alimentação. Os cuidados devem ser basicamente em relação aos curativos.

TA – Qual é o prazo entre as consultas?
AP – Não há um prazo fixo porque cada organismo tem um processo de cicatrização único e individualizado. Conforme for a evolução, as consultas, geralmente, são cada vez mais distantes.


*O que é expansor de tecido e válvula: 

As indicações para expansor são múltiplas, desde as reconstruções mamárias até correção de sequelas de queimaduras, passando por cirurgia de calvície, tumores faciais, cicatrizes em geral. Apresentado em dois tipos: expansor implantável para expansão lenta com diferentes válvulas e expansor transoperatório para expansão rápida, durante a cirurgia.



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SP: Duas crianças são vítimas de erro médico

28/09/2012 10h22 - Atualizado em 28/09/2012 10h22

E polícia investiga os casos........

Em depoimento a polícia, uma enfermeira confirmou a troca de remédios que provocou as queimaduras em um dos casos.

Em São Paulo, a polícia investiga dois casos de queimaduras dentro de um hospital em Itapeví. Duas crianças teriam recebido ácido no lugar do remédio.
Um menino, de 2 anos, que está internado em um hospital de São Paulo, com estado grave. A família não quis gravar entrevista. Já outra menina, de 4 anos, cuspiu ácido. Mesmo assim sofreu lesões na boca e em outras partes do corpo. Em depoimento a polícia, uma enfermeira confirmou a troca de medicamentos que provocou essas queimaduras na menina.
Letícia já corre pela casa, ri e brinca como qualquer criança de 4 anos de idade.

 As marcas do que passou nos últimos 10 dias já estão mais leves. No dia 19 deste mês, ela estava no Hospital Nova Vida, em Itapevi, por causa de uma febre. Ela ia fazer uma tomografia. Uma enfermeira trouxe um sedativo em uma seringa e entregou para a mãe dar o remédio para a menina.
“Na hora que eu coloquei na boca dela ela começou a cuspir. Conforme ela foi cuspindo, foi queimando toda a boca dela”, conta Patrícia Soares. Patrícia gritou pela enfermeira: “‘O que está acontecendo é normal?’ Ela viu o que estava acontecendo, viu que tinha algo errado e saiu para pedir socorro”, conta.
A enfermeira envolvida no caso contou na delegacia que recebeu a seringa com a substância das mãos de uma técnica de enfermagem. Assumiu que errou ao não conferir o medicamento. O advogado dela confirmou a troca de medicamentos: em lugar de um sedativo foi dado um ácido usado pra queimar verrugas. “Foi dado ácido e está sendo apurado de quem foi o erro”, afirmou.
O pai de Letícia diz que, até agora, o hospital não entrou em contato com a família. “Para mim é irresponsabilidade, erro, trocaram o medicamento, deram o medicamento errado. É falta de atenção por parte do hospital, do enfermeiro e do médico”, fala José Soares.
No boletim de ocorrência consta lesão corporal culposa, sem intenção. E a direção do Hospital Nova Vida informou que está investigando os casos.

http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/09/sp-duas-criancas-sao-vitimas-de-erro-medico-e-policia-investiga-os-casos.html


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quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Hospital é condenado por negligência

TJ Rio Grande do Sul em 23/10/2013 - 12:15Hospital é condenado por negligência após morte de bebê
Hospital é condenado por negligência após morte de bebê

Imagem meramente ilustrativa
Gestante perde o filho após passar mais de 15 horas internada sem acompanhamento de enfermeiras. O hospital foi condenado por danos morais. A decisão unânime é da 10ª Câmara Cível.
Caso
Após rompimento da bolsa, a autora chegou ao Hospital São Paulo, na cidade de Lagoa Vermelha, por volta das 15 horas. Ao ser examinada pelas enfermeiras do local, foi constado que não havia dilatação suficiente para que o parto normal fosse realizado. Dessa forma, deveria ser aguardada a chegada do médico, o que ocorreu por volta das 20 horas.
O obstetra examinou a paciente e afirmou que ainda não havia condições para que o parto fosse realizado. A opção pela realização de cesárea poderia demorar até 15 horas transcorridas da internação.
Às 7 horas da manhã seguinte, não sentindo mais os batimentos do bebê, a paciente foi ao posto de enfermagem e pediu para que fosse examinada. Às 8h30min, a auscultação dos batimentos cardiofetais foi realizada sendo constatanda a ausência dos mesmos. A cesariana, realizada duas horas depois, confirmou o óbito causado pela compressão do cordão umbilical.
Sentença
A autora moveu ação por danos morais e materiais contra o hospital e o médico. Alegou falha na prestação de serviço pelo primeiro, e imperícia do segundo demandado.
Conforme os autos do processo, foram realizadas duas perícias, sendo que a primeira, por perito de Passo Fundo, concluiu que a morte fetal ocorreu por compressão do cordão umbilical; a segunda, feita pelo IGP, em Porto Alegre, concluiu que a morte foi consecutiva à anoxia intra-uterina, por compressão do cordão umbilical
 O Juiz de Direito, Gerson Lira, após análise das provas periciais, constatou que não houve erro médico: enquanto profissional liberal prestador de serviços, a responsabilidade é subjetiva, nos moldes do artigo 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. Da mesma forma, o método de aguardar entre 12 e 24 horas era predominante na época do fato, 1998, o que exime o profissional da acusação.
Ao hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva, baseado no mesmo artigo mencionado do CDC. De acordo com as provas, ficou comprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, bem como negligência e má prestação de serviço pelos funcionários do estabelecimento.
O hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com juros e correção monetária a partir da data da sentença.
Recurso
O réu apelou da decisão, sob alegação de que não cabe às enfermeiras analisar o estado da paciente e tomar as medidas necessárias, mas sim ao médico. Também afirma que o fato de os batimentos cardíacos não terem sido avaliados de hora em hora não foi determinante para o óbito. Por fim, aponta que o fato ocorrido é imprevisível e de difícil diagnóstico.
O relator do processo, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, manteve a sentença e o valor da indenização, negando provimento à apelação.
Considerando a negligência das enfermeiras no atendimento prestado à autora, pois não efetuaram o monitoramento cardíaco de hora em hora, como recomendado pelo médico, sendo tal fato determinante para o óbito, conforme constou na prova pericial, a manutenção do dever de indenizar é medida que se impõe.
Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana.
Número da apelação cível: 70056377419


Fonte: TJ Rio Grande do Sul - http://www.tjrs.jus.br/site/

http://noticias.promad.adv.br/tj-rs/259480/hospital-e-condenado-por-negligencia-apos-morte-de-bebe
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MULHER ENTRA NUA NO CRM

PROTESTANDO CONTRA CORPORATIVISMO MÉDICO EM MANAUS........

MULHER ENTRA NUA NO CRM PROTESTANDO CONTRA CORPORATIVISMO MÉDICO EM MANAUS

Click AQUI e veja o vídeo
Emília Alencar de Souza, de 43 anos, foi uma das vítimas de cirurgias mal sucedidas pelo médico Carlos Cury. Cansada de não obter respostas na justiça, Emília resolveu fazer um protesto na sede CRM: tirou sua roupa e reclamou do corportativismo dos 


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Hospital é condenado a multa por recurso protelatório


DECISÃO
Hospital é condenado a multa por recurso protelatório em caso que se arrasta há 15 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o caráter meramente protelatório de recurso de Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no Código de Processo Civil. Para os ministros, este caso judicial, que se arrasta há aproximadamente 15 anos, contraria o princípio constitucional da razoável duração do processo.

O hospital foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma recém-nascida portadora de Síndrome de Down, que sofreu graves queimaduras em decorrência de má prestação de serviços médicos.

Recursos no STJ

Apesar do trânsito em julgado da ação em 2010, o hospital tomou várias outras medidas judiciais para evitar o pagamento da indenização. A contenda chegou ao STJ por meio de um agravo em recurso especial, ferramenta utilizada para forçar a subida de autos à Corte Superior após negativa no colegiado de segundo grau.

Em decisão monocrática, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, não aceitou o pedido, mas novo recurso, um agravo regimental, fez com que a solicitação fosse analisada pela Terceira Turma, que confirmou a decisão da ministra em relação à existência de coisa julgada, o que impede a pretendida reabertura do debate.

Os advogados do hospital entraram então com embargos de declaração. Para a relatora, a interminável discussão, que já se arrasta por quase 15 anos, baseia-se em sofismas e “é atitude que refoge aos lindes da razoabilidade e tangencia perigosamente as fronteiras da má-fé”.

Mera postergação

“Não há nessas palavras libelo pela utilização dos recursos processualmente cabíveis, mas a genuína batalha pela proscrição do uso destes para a mera postergação do irremediável, sem o recato ou consideração com a vítima, que levará, consigo, eternamente, as marcas da incúria do embargante”, complementa a ministra.

Com a decisão, os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade pela Turma e o Biocor foi condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. 


http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111808

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O corporativismo grotesco nos CRM

desrespeitam a Justiça negando ao povo brasileiro o acesso à medicina.............

setembro 28th, 2013 by mariafro

Corporação dos #coxinhasdejaleco do Ceará, Minas Gerais, Porto Alegre e São Paulo parecem disputar para ver quem mais detona com a imagem pública da categoria médica.
Parabéns aos envolvidos, 80% dos brasileiros odeiam aqueles pelos quais algum dia nutriram algum respeito e admiração.
CRM de Minas Gerais terá de emitir registros imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, decide Justiça
A Justiça Federal determinou, nesta sexta-feira (27), que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM/MG) emita imediatamente os registros provisórios dos profissionais com diploma estrangeiro do Programa Mais Médicos no estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão do juiz federal João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível, em Belo Horizonte, vale para todos os pedidos de registros cujo prazo de 15 dias para apreciação já tenha vencido, bem como dos pedidos que ainda vierem a ser apresentados. Em Minas Gerais, 31 dos 41 pedidos de registro protocolados tiveram prazo vencido até esta sexta. Todos os profissionais já estão nos 31 municípios atendidos pelo programa, sem autorização para trabalhar.
Até o momento, esta foi a determinação mais severa da Justiça contra os CRMs a favor do Programa Mais Médicos. É a segunda ação judicial ajuizada pelo Governo Federal contra um CRM – a primeira foi contra o CRM do Rio Grande do Sul, cuja decisão, também favorável, publicada no dia 20, determinou que o conselho emitisse os registros no prazo de 72 horas, mas não previu multa. As entidades médicas de todos os estados, com exceção de Roraima e do Maranhão, já ajuizaram 29 ações judiciais questionando o Programa Mais Médicos, e o Governo Federal obteve decisões favoráveis em 20 dessas ações.
“Esta decisão vem ao encontro daquilo que está previsto na lei. A medida provisória do Mais Médicos deixa claro que a declaração de participação do profissional pela coordenação do programa é condição necessária e suficiente para a expedição de registro pelos conselhos. Acreditamos que agora os 31 médicos que já pediram esse registro no estado de Minas Gerais possam receber o documento para começar a trabalhar, e que os mineiros possam receber o benefício de ter atendimento médico por meio do programa”, afirmou o secretário de Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales.
DECISÃO – A Justiça Federal já havia negado pedido do CRM de Minas Gerais de se abster do dever legal de efetuar a emissão dos registros sem revalidação de diploma e comprovação de proficiência em língua portuguesa – documentos que extrapolam os determinados pela Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. Porém, mesmo após a decisão do juiz, a entidade descumpriu a legislação, exigindo da coordenação do Programa Mais Médicos apresentação dos nomes do supervisor e do tutor acadêmico dos médicos e o endereço das unidades básicas de saúde onde vão atuar. Além disso, o CRM de MG estabeleceu, sem base legal, que o prazo de 15 dias teria sua contagem iniciada a partir da apresentação das informações requeridas.
Em sua decisão, o juiz considerou que “no caso concreto, a resistência apresentada pelo órgão resvala na prática de improbidade administrativa (artigo 110, 11, da Lei 8429, de 1992) e, além
disso, caracteriza, em tese, o delito de prevaricação (CP, art. 319)”. O magistrado concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que as exigências de documentos diferentes daqueles que constam na MP “não tenham por objetivo a auspiciosa finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do Programa Mais Médicos, mas unicamente a finalidade de retardar o início do programa em decorrência dessa disputa infrutífera travada com a União Federal em que os perdedores serão as camadas menos favorecidas da população”.
Também foi considerado que a declaração de participação do médico no Programa Mais Médicos, fornecida pela coordenação do programa, “é condição necessária e suficiente para a expedição de registro provisório pelos Conselhos Regionais de Medicina.
A decisão diz ainda que o fato de não acatar a legislação específica do programa é uma afronta à “vontade do Chefe do Poder Executivo, a quem foi outorgado pela Constituição Federal a faculdade de editar medidas provisórias, com força de lei, na expressão constitucional”.
INVESTIGAÇÃO DOS CRMs – Não só CRM de Minas Gerais, mas os CRMs de diversos estados têm extrapolado o prazo de 15 dias para emissão dos registros aos participantes do Mais Médicos com diploma estrangeiro, e exigido documentos diferentes do que determina a MP do programa.
Dos 350 pedidos de registro profissional provisório feitos pelo Ministério da Saúde aos Conselhos Regionais de Medicina cujo prazo máximo de análise expirou quinta-feira (26), mais da metade não foram entregues, 185. Os atrasos concentram-se em 15 estados. Pará, Minas Gerais, São Paulo e Amazonas, entre outros, ainda não emitiram nenhum registro.
Ao todo foram protocolados pelo Ministério da Saúde 647 pedidos de registro profissional para os participantes do Programa Mais Médicos com diplomas do exterior. Desse total, 182 foram emitidos por 11 conselhos regionais de medicina – o equivalente a 28% dos pedidos.
Na última quarta-feira (26), o governo federal solicitou à Procuradoria-Geral da República que investigue as condutas dos CRMs que se recusam a cumprir a MP do Mais Médicos e apure se estão violando deliberadamente a lei, cometendo ação de improbidade administrativa.
Os conselhos estão exigindo tradução juramentada de diploma, revalidação de diploma, os nomes do tutor e do supervisor e o endereço das Unidades Básicas de Saúde (UBS) onde os profissionais iriam atuar – documentos que extrapolam o previsto pela legislação específica do programa.
No dia 16, a Advocacia-Geral da União publicou parecer, assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, que impede os CRMs de exigirem qualquer documentação diferente das definidas pela Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. A MP tem força de lei, e os conselhos que exigem documentos extras estão cometendo ação de improbidade administrativa, estando sujeitos a ações judiciais.
Após publicação do parecer, o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nota no dia 20 de setembro recomendando a todos os CRMs do país que cumprissem o que determina a MP do programa, no prazo estipulado pela norma.
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